30/11/2017 às 15h41min - Atualizada em 30/11/2017 às 15h41min

Nota de Esclarecimento - Merenda Escolar

O Governo Municipal, por meio da presente nota, vem a público esclarecer a matéria veiculada no Jornal HORA CERTA, na data de 17/11/2017, sobre a questão referente à merenda dos servidores da educação municipal.
Cumpre esclarecer que a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar (merenda) estabelece que a mesma é direito dos alunos da educação básica. No mesmo sentido, a Res./FNDE n.º 26/2013 estabelece que serão atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar os alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com o Censo Escolar do exercício anterior realizado pelo INEP/MEC.

A mesma Resolução acima elencada determina em seu artigo 41, inciso IV, que o FNDE suspenderá o repasse dos recursos financeiros à conta do Programa de Alimentação Escolar, quando o Programa não for executado de acordo com a legislação.

Nestes termos, resta esclarecido que a medida adotada pela Secretaria de Educação está em consonância com a legislação referente à alimentação escolar, bem como não tem ou teve o caráter de prejudicar ou desrespeitar os servidores mencionados, o que é passível de verificação por todos os cidadãos e autoridades competentes.

Assim, disponíveis para quaisquer esclarecimentos que eventualmente ainda sejam necessários sobre essa questão ou qualquer outra afeta à Administração Municipal, reafirmamos nosso compromisso de buscar uma educação de qualidade para todos, por acreditarmos que só por meio da educação conseguiremos melhorar os demais setores da sociedade e, principalmente, a qualidade de vida do nosso povo.

Governo Municipal
2013-2020

 

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