Assessora Jurídica do Município – Brisa Barcellos Cordeiro Henriques
Telefone: (31) 3857-1310
Endereço: Praça Presidente Vargas, 143 – Centro - Dom Silvério/MG – CEP: 35440-000
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A Assessoria Jurídica representa judicialmente o município e atua em atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Sua finalidade é auxiliar, controlar e executar tecnicamente, conforme seus conhecimentos especializados em legislação, atividades jurídicas e correlatas.