Decretos
2024
Decreto nº 464/2024
Decreto nº 463/2024
Decreto nº 461/2024
Decreto nº 460/2024
Decreto nº 449/2024
Decreto nº 444/2024
Decreto nº 443/2024
Decreto nº 440/2024
Decreto nº 439/2024
Decreto nº 438/2024
Decreto nº 444/2024 - Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14°, §9° da Constituição da República de 1988
Decreto nº 443/2024 - Dispõe sobre a aplicação das restrições e vedações contidas na Lei n° 9.504-1997 no âmbito da administração direta do Município de Dom Silvério
Decreto nº 437/2024
Ponto Facultativo 31/05 e 16/08
Decreto nº 415/2024
Decreto nº 431/2024
Decreto nº 414/2024
Regulamenta a dispensa da emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifíca.
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