A Prefeitura de Dom Silvério, entregou aos moradores do Loteamento São Geraldo (Conjunto Habitacional da Cohab), os processos de regularização fundiária.

São 33 moradias que agora estão devidamente regularizadas e seus moradores receberam as matriculas com as devidas averbações da casa em sua planta original, sem custo algum, conforme prevê a Lei de Regularização Fundiária.

O processo que teve início em abril de 2021, com a assinatura de cooperação entre o Município e a Cohab-MG e criação da comissão de REURB, foi totalmente conduzido pelo Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Wiliam Sedimar, com apoio técnico da equipe da Cohab-MG. Para melhor conduzir o processo, William se matriculou e concluiu um curso de Regularização Fundiária promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

As moradias do Conjunto São Geraldo não possuíam a averbação da casa, ou seja, as moradias não eram registradas em cartório. Dessa forma, não era possível que os moradores tivessem acesso, por exemplo, a um financiamento para ampliação ou reforma do imóvel.

A Regularização Fundiária Urbana/Reurb, criado por Lei Federal em 2017, permite a regularização de moradias de forma gratuita para famílias com renda até 05 (cinco) salários mínimos, na modalidade REURB de interesse social. Com isso, as residências que possuem parcelas irregulares no espaço como áreas de invasão, assentamentos, averbação ou até mesmo loteamentos clandestinos, podem, de maneira administrativa e prática, legalizar a situação.

A Prefeitura de Dom Silvério, termina com gratidão e sensação de dever cumprido essa histórica e primeira ação de regularização Fundiária no Município, e, já trabalha para que outros núcleos urbanos sejam também regularizados.