Está descrito na Constituição Brasileira e legitimada pela Lei Federal Nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) em seu Art. 32, “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, É CRIME, com multa e pena de três meses a um ano de prisão.

Não é preciso de uma ONG para denunciar maus-tratos, todo e qualquer indivíduo temo direito e o dever de relatar um crime. A denúncia de maus-tratos é anônima.

Abandonar animais domésticos também é crime, uma vez que expõe os mesmos a toda uma variedade de circunstâncias que podem levá-lo ao sofrimento, como fome, sede, atropelamentos, doenças, espancamentos, envenenamentos, etc.

SÃO EXEMPLOS DE MAUS-TRATOS:

Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
Manter preso permanentemente em correntes;
Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
Deixar sem ventilação ou luz solar;
Não dar água e comida diariamente;
Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
Capturar animais silvestres;
Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, causar pânico ou estresse.

ONDE DENUNCIAR?

- POLÍCIA MILITAR 190
- DISQUE DENÚNCIA 181
-MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: HTTP://WWW.MPF.MP.BR/SERVICOS/SAC
-IBAMA (Em casos de animais silvestres): 0800618080
-E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
WWW.SAFERNET.ORG.BR
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Para maiores informações entre em contato com o Órgão Público do seu município, nos setores de Zoonoses,
Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.
Telefones:(31)3857-1501;
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.