O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, informou nesta quinta-feira (16/11), a habilitação de Dom Silvério, no Fundo Municipal de Saneamento Básico para captar parte do Faturamento da COPASA no município.

Esses recursos podem ser utilizados como contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para execução de ações do Plano Municipal de Saneamento Básico ou como garantia em contratos de transferência de recursos, de entes da Federação ou outras fontes de recursos não onerosas, para investimentos em ações de saneamento básico.

“O recebimento da porcentagem de 4% da receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida pela Copasa, terá início após o reajuste tarifário de 2024, cuja previsão de aplicação de tarifas inicia-se em janeiro de 2024. Assim, a expectativa é de que os repasses se iniciem em fevereiro de 2024”, informou o documento oficial.