Hoje, 13 de julho, comemoramos os 30 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto, criado através da lei nº 8069/1990, estabelece medidas de proteção e assistência à criança e ao adolescente.

A Prefeitura de Dom Silvério, Administração 2013/2020, juntamente com o CRAS e o Conselho Tutelar, trabalha na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do nosso município.

O artigo 227 assegura que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A equipe técnica do CRAS está participando do 7º Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. O evento, que se encerra no dia 31 de julho, aborda a “Persistência, Resistência, A Sociedade Civil na Construção do ECA” e temas diários sobre a história do Estatuto.