Hoje, 13 de julho, comemoramos os 30 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto, criado através da lei nº 8069/1990, estabelece medidas de proteção e assistência à criança e ao adolescente. A Prefeitura de Dom Silvério, Administração 2013/2020, juntamente com o CRAS e o Conselho Tutelar, trabalha na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do nosso município. O artigo 227 assegura que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,…