Endereço: Praça Presidente Vargas, nº 143, Bairro Centro, Dom Silvério – MG
Telefone: (31) 9 95090369
E-mail: juridico@domsilverio.mg.gov.br/ juridico2@domsilverio.mg.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira: das 08h às 11h e das 12h30min às 17h; às sextas-feiras: das 08h às 11h e das 12h30min às 16h
Responsáveis: Brisa Barcellos Cordeiro Henriques e Luís Fernando Garcia e Silva

Serviços: Assessoria e consultoria jurídica à Administração Municipal, analisando a
legalidade dos atos administrativos e representando o Município em processos judiciais
e administrativos. Compete ao setor elaborar pareceres jurídicos, analisar projetos de
leis, contratos e convênios, acompanhar processos judiciais e administrativos, bem
como orientar os setores municipais quanto ao cumprimento da legislação vigente.