Endereço: Rua Joaquim Severiano Soares, nº 140, Bairro Campestre, Dom Silvério – MG
Telefone: (31) 9 9891 – 3332
E-mail: conselhotutelar_ds@yahoo.com.br

Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira: das 08h às 11h e das 12h30min às 17h; às sextas-feiras: das 08h às 11h e das 12h30min às 16h
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável
por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Serviços:
– Atendimento a crianças, adolescentes e famílias, através da escuta e acolhimento de
crianças, adolescentes e responsáveis;
– Aplicação de medidas de proteção quando necessário;
– Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e
demais existentes no município;
– Articulação com escolas, unidades de saúde, CRAS, entre outros serviços existentes
no município;
– Encaminhamento para serviços de acolhimento institucional, quando necessário;
– Recebimento de denúncias ou demandas envolvendo possíveis violações de direitos;
– Fiscalização e garantia de direitos;
– Atuação em situações de negligência, violência física, psicológica ou sexual;
– Verificação de frequência e evasão escolar;
– Acompanhamento de casos de trabalho infantil, abandono ou exploração;
– Orientação e apoio às famílias;
– Promoção de ações de conscientização sobre proteção à infância e adolescência;
– Manutenção de registros atualizados das ocorrências e atendimentos realizados – SIPIA.