Conselho do FUNDEB
Decreto nº 357/2023 – Alteração Membros Fundeb
Decreto nº 338/2023 – Nomeação Conselho do Fundeb
Decreto nº 309 – Nomeação conselho Fundeb 2023
Decreto de Nomeação Membros Exercício 2021 a 2022
Decreto Executivo nº 44-2017
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