Dados Abertos do Portal da Prefeitura

O Portal de Dados Abertos disponibiliza informações públicas em formato estruturado, aberto e legível por máquina, permitindo o acesso automatizado por sistemas externos, pesquisadores, desenvolvedores e cidadãos.

Esses dados são fornecidos em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), promovendo transparência e controle social.

Objetivo

A disponibilização de dados abertos tem como finalidade:

• Promover a transparência pública;
• Facilitar o acesso à informação;
• Permitir o reuso de dados por sistemas e aplicações;
• Incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas pela sociedade;
• Fortalecer o controle social das ações governamentais.

Formatos dos Dados

Os dados disponibilizados neste portal podem estar disponíveis nos seguintes formatos abertos e estruturados:

• JSON (JavaScript Object Notation)
• CSV (Comma-Separated Values)
• XML (Extensible Markup Language)
• XLSX (Planilhas eletrônicas)

Notícias Oficiais

As notícias publicadas no portal são disponibilizadas em formato estruturado por meio da API pública do WordPress, permitindo acesso automatizado aos conteúdos.

Acesso em formato legível por máquina (API):

Acesso para leitura humana:

Arquivos Públicos

O portal também disponibiliza documentos e arquivos administrativos através do tipo de conteúdo “Arquivos”, permitindo acesso estruturado às informações públicas.

Acesso em formato legível por máquina (API):

Informações disponíveis:

• Título do documento
• Descrição
• Categoria do arquivo
• Link para download do arquivo

Regras de Utilização dos Dados

Os dados disponibilizados neste portal são de livre acesso e utilização, respeitadas as seguintes condições:

• Os dados são públicos e podem ser reutilizados livremente;
• É obrigatória a citação da fonte oficial;
• Não é permitido alterar ou distorcer o conteúdo original dos dados;
• O usuário é responsável pelo uso e interpretação das informações;
• Recomenda-se verificar a data de atualização dos dados antes de sua utilização.
  
  

Atualização dos Dados

Os dados são atualizados periodicamente conforme a disponibilidade e manutenção dos sistemas internos do município. Podem ocorrer atualizações, correções ou ajustes sem aviso prévio.

Disponibilidade do Serviço

Embora sejam adotadas medidas para garantir o funcionamento contínuo dos serviços, o acesso aos dados pode sofrer interrupções temporárias devido a:

• Manutenções técnicas;
• Atualizações do sistema;
• Instabilidade de servidores.
  
  

Privacidade e Proteção de Dados

Este portal não disponibiliza dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Informações sensíveis ou sigilosas não são expostas nas bases públicas.

Acesso Automatizado

Os dados aqui disponibilizados podem ser acessados automaticamente por sistemas externos, softwares e aplicações por meio das APIs públicas disponibilizadas neste portal.

Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou sugestões relacionadas aos dados abertos, entre em contato pelos canais oficiais disponíveis no portal institucional da Prefeitura.