Dispensa Nº 000004/2026

Objeto: Celebração de contrato de programa para delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município ao consórcio CISAMAPI mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da lei n° 14133/2021.
Status: Encerrado

TERMO DE CONTRATO
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