Objeto: Celebração de contrato de programa para delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Dom Silvério ao consórcio CONSMEPI mediante a delegação total do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, em relação aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser registrados no sim-CONSMEPI.
Status: Encerrado