Objeto: Celebração de contrato de programa para a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Dom Silvério ao consórcio CIMVALPI mediante delegação parcial do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, compreendidos os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana, na forma estabelecida pelo artigo 13, caput,inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da lei nº 12.305/2010.
Status: Encerrado