Objeto: Celebração de contrato de programa para a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Dom Silvério ao consórcio CIMVALPI mediante delegação parcial do gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), compreendidos os resíduos de saúde grupo a (subgrupos A1, A2, A3, A4, E A5) grupo B e grupo E, na forma estabelecida pelo anexo I da resolução CONAMA nº 358/2005, RDC anvisa nº222/2018 e dn’s COPAM/MG nº217/2017; nº 171/2011 e nº242/2021.
Status: Encerrado