O Prefeito do MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, JOSÉ BRAULIO ALEIXO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo Público, para contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, para atender às necessidades de excepcional interesse público da Administração Municipal, nos termos das disposições constitucionais referentes ao assunto, em consonância com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 01/2022, Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, e alterações ulteriores, e Legislação Municipal Lei nº 1.252, de 27/09/1994