O Prefeito do MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, JOSÉ BRAULIO ALEIXO, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Administração Municipal, nos termos das disposições constitucionais referentes ao assunto, em consonância com a Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 1.252, de 27/09/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Dom Silvério; Lei nº 1.341, de 03/11/1999, e alterações ulteriores, que institui o Plano de Cargos e Salários da refeitura Municipal de Dom Silvério; Lei nº 1.431, de 27/12/2004