O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dom Silvério. – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei 12.696/2012, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 231/22, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº.1392/2002 alterada pelas leis nº 1682/2015 e Lei nº1878/2024