Proíbe, no âmbito do Município de Dom Silvério, o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento nos dias que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro químico adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Dom Silvério.

Autoriza o Município de Dom Silvério a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de serviços de hora/máquina para atender os múnicipes e produtores rurais no município de Dom Silvério e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a desafetar e alienar o imóvel que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que especifica.

Autoriza o poder executivo de Dom Silvério a firmar convênio com a Polícia Civil do estado de Minas Gerais para cooperação técnica mútua.

Autoriza a desafetação de parte de área pública e autoriza a cessão para entidade sem fins lucrativos de cuidado à terceira idade.

Dispõe sobre a política municipal de fiscalização e combate a proliferação do mosquito transmissor da dengue e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para o elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratificação de função que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de vagas dos cargos de provimento efetivo que específica.