Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinte e um centavos), em razão do recebimento do crédito bancário proveniente do bônus municipal pela cessão onerosa dos recursos do pré-sal, e dá outras providências.