Lei 1822-2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Dom Silvério
Lei 1836-2022- Autoriza o Município de Dom Silvério a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S-A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e
Lei 1820-2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Dom Silvério
Lei 1835-2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023, do plano plurianual para o triênio 2023-2025 e dá outras providências