Leis 2026
Lei nº 1.928-2026 – Autoriza abertura de credito suplementar
Lei nº 1.927-2026 – Autoriza abertura de credito suplementar
Lei nº 1.926-2026 – Cria e organiza a Ouvidoria do Poder Legislativo, cria e extingue cargos do quadro de pessoal
LEI N° 1925, DE 02 DE ABRIL DE 2026
LEI N° 1924, DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI N° 1923, DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI N° 1922, DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI N° 1921, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N° 1920, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N° 1919, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N° 1918, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N° 1917, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
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