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14/10/2026
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DECRETO EXECUTIVO N° 657 2026
09/10/2026
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Decreto n 656 de 05 de outubro de 2026
09/10/2026
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Decreto n 650 de 30 de setembro de 2026
01/10/2026
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Decreto n 647 de 23 de setembro de 2026
24/09/2026
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Decreto n 646 de 18 de setembro de 2026
24/09/2026
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Decreto nº 635-2026
04/08/2026
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Decreto nº 632-2026
30/07/2026
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Decreto nº 631-2026
30/07/2026
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Decreto nº 619-2026
26/06/2026
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Decreto nº 598-2026
23/04/2026
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Decreto nº 597-2026
23/04/2026
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