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Lei 1859-2023 – Altera a lei 1831de 2022-piso salarial profissinal do magisterio
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Lei 1858-2023 – Altera denominação de rua
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Lei 1857-2023 – Altera artigo 5º da Lei 1545
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Lei complementar 1875-2023
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Lei 1856-2023 – Autoriza abertura de créditos adicionais
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Lei complementar 1874-2023
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Lei 1855-2023 – Autoriza contratação de pessoal
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Lei complementar 1868-2023
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Lei 1854-2023 – Cria Fundo Mun de Saneamento Básico FMSB
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Lei 1873-2023
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Lei 1852-2023 – Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil Municipal mediante a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil-Revofga lei 1435-2005
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Lei 1871- 2023
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