Arquivo de Leis 2023 - Página 2 de 3 - Prefeitura Municipal de Dom Silvério

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Leis 2023

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Lei 1851-2023 – Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais que especifica ao Orçamento do município de Dom Silvério – MG, e dá outras providências

Lei 1869-2023

Lei 1849-2023 – Revisão anual geral Legislativo 2023

Lei 1867-2023 – Dispoe sobre o TIPA

Lei 1848-2023- Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação de funções que específica, cria cargo público e dá outras providências

Lei 1865-2023 – Autoriza doação de areia, cimento e brita

Lei 1847-2023 – Revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Dom Silvério, e dá outras providências

Lei 1864-2023 – Transporte de areia

Lei 1846-2023 – Ratifica a consolidação de contrato de consorcio público do CIMVALPI

Lei 1863-2023 – Diretrizes para lei orçamentária

Lei 1845-2023 – Institui o dia do Evangelico no Municipio

Lei 1862-2023 – Autoriza abertura de créditos adicional especial