Decreto 281-2022 – Regulamenta a publicidade no âmbito das licitações e contratações públicas regidas pela Lei n° 8.666-93, lei n° 10.520-2002 e lei n° 14
Decreto 258-2022 – Altera o Decreto n° 43 de 29 de julho de 2014 que dispõe sobre -Regulamentação dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências-
Decreto 257-2022 – Prorroga o prazo de vigência da situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, de que trata o Decreto nº 216 de 09 de janeiro de 2022
