Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Escolar do Centro de Educação Infantil Lápis de Cor (CEILAC) e das outras providências.

Desafeta uso de bem público especial pela Secretaria Municipal de Educação para fins de cessão à Secretaria Municipal de Finanças e Administração e dá outras providênci

Decreto 395-2023- Proíbe a comercialização de bebidas e alimentos na área do evento Espaço de Lazer SESC.

Dispõe sobre permissão de uso de imóvel público a título precário e gratuito para Hospital Nossa Senhora da Saúde.